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O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira (8/11), o decreto denominado Rota 2030, que estabelece um novo regime de isenção tributária para as montadoras de veículos. Em contrapartida, as empresas devem investir em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecno...

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No dia 31.10.2018 será julgado o tema 906 do Supremo Tribunal Federal, pelo Eminente Ministro Relator Marco Aurélio, com repercussão geral reconhecida em 01.07.2016, sob argumento de “Violação ao princípio da isonomia (art .150,II, da Constituição Feder...

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