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30/10/2018 às 14:36
Julgamento tema 906 – Supremo Tribunal Federal

No dia 31.10.2018 será julgado o tema 906 do Supremo Tribunal Federal, pelo Eminente Ministro Relator Marco Aurélio, com repercussão geral reconhecida em 01.07.2016, sob argumento de “Violação ao princípio da isonomia (art .150,II, da Constituição Federal), ante a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.”

O relevante Leading Case RE946648 é patrocinado pelo advogado Roger Simas e reanima a discussão e esperança dos contribuintes, ao defender a violação ao Princípio da Isonomia Tributária prevista no art. 150, II, da Constituição Federal, que veda tratamento diferenciado entre os contribuintes que se encontram na mesma situação. Na espécie, a empresa Polividros Comercial Ltda, de Santa Catarina, seria excessivamente onerada em comparação com o industrial e comerciante nacional, com a incidência do IPI em dois momentos, quais sejam, no desembaraço e na revenda. 

Importante ressaltar que um estudo técnico realizado pela Fipe – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, a eliminação da “Dupla incidência do IPI” não acarreta diminuição da arrecadação. Ao contrário, pode promover seu aumento pelo maior acesso de produtos importados pelas empresas e consumidores, enquanto a dupla incidência ilegal e inconstitucional gera a inexistência ou escassez do produto importado, reserva de mercado, falta de concorrência, aumento de preço do produto nacional, redução de emprego em toda a cadeia de valor e falta ou atraso de inovação tecnológica.

 

Fonte: Panamericana Consultores Associados.

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