O ICMS entre o iluminismo criminal e os direitos fundamentais
Um bom debate está na pauta do STF: a criminalização da inadimplência do ICMS próprio, tecnicamente conhecido como regime de apuração normal. […]
Autor: panconsult
Cabe agravo contra interlocutória que indefere redistribuição do ônus da prova
As decisões interlocutórias que indeferem pedido de redistribuição judicial do ônus da prova, assim como as que deferem, são imediatamente recorríveis por […]
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Não incide ICMS-Substituição Tributária sobre descontos incondicionados Por determinação constitucional, a base de cálculo do ICMS no caso de saída de mercadoria […]
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Compet Atacadista – Espírito Santo
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